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6 de Agosto de 2021

Recurso especial e a sua natureza jurídica

Erilaila Bezerra, Estudante de Direito
Publicado por Erilaila Bezerra
há 5 meses

Resumo: O presente trabalho tem como característica principal uma abordagem acerca da função uniformizadora do recurso especial e a defesa da lei federal. Inicialmente aborda o histórico do Recurso Especial, como também sua natureza jurídica e função. Discorre sobre a jurisprudência no Direito Brasileiro, histórico e conceitos; e, consequentemente adentra no tema da “Divergência da Jurisprudência”, para culminar na “Uniformização da Jurisprudência”. Além das questões jurídicas inerentes à análise proposta, são abordados também os problemas e consequências do acúmulo de processos nos tribunais superiores, principalmente no Superior Tribunal de Justiça a quem a Constituição Federal designou como responsável pela defesa da lei federal e pela uniformização da jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Palavras-Chave: Uniformização. Lei federal. Superior Tribunal de Justiça.

1.1 Introdução

Os recursos, meios endoprocessuais de combate às decisões judiciais, em razão de errores in judicando ou errores in procedendo, podem ser classificados de diversas maneiras. Dentre as possíveis classificações dos recursos, tem-se aquela que separa tais instrumentos entre os de fundamentação livre e os de fundamentação vinculada, e também entre os ordinários e os extraordinários.

São de fundamentação livre os recursos cujas hipóteses de cabimento não são taxativamente arroladas pelo ordenamento jurídico, ou seja, não se estabelece em quais hipóteses específicas será admissível a irresignação, limitando-se a lei a dizer qual modalidade de recurso é cabível contra determinada espécie de pronunciamento judicial.

Serão de fundamentação vinculada, lado outro, os recursos cujas hipóteses de cabimento sejam taxativamente previstas pela lei, caso em que não se admite a utilização do recurso fora das hipóteses especificamente previstas.

Ademais, serão ordinários aqueles recursos que possibilitarem o reexame não só da aplicação do direito, mas também da própria verdade dos fatos, revelada pelas provas produzidas.

De outro lado, serão extraordinários os recursos de estrito direito, em que se admite a discussão apenas da correta aplicação do direito, sem possibilidade de rediscussão de fatos.

O recurso especial, aqui analisado, ao lado do recurso extraordinário, dos embargos de divergência e dos embargos de declaração, configura recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só tem cabimento nas específicas hipóteses elencadas pelo Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso III. Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Refira-se, a propósito, o alerta feito por Barbosa Moreira a respeito das hipóteses de cabimento dos recursos de fundamentação vinculada, dando especial atenção ao recurso extraordinário:

“Nota-se que não é homogênea a técnica empregada pelo legislador constituinte nas várias letras do art. 102, nº III. Nas letras b e c (agora, também, na letra d), ele se ateve a uma descrição axiologicamente neutra: a realização do 'tipo' constitucional não implica de modo necessário que o recorrente tenha razão. Uma decisão pode perfeitamente ser correta e merecer 'confirmação' apesar de haver declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, ou julgado válida lei ou ato do governo local contestada em face de lei federal. Quer isso dizer que nas letras b, c e d se usa técnica bem adequada à fixação de pressupostos de cabimento do recurso extraordinário, isto é, de circunstâncias cuja presença importa para que dele se conheça, mas cuja relevância não ultrapassa esse nível, deixando intacta a questão de saber se ele deve ou não ser provido. Já na letra a, muito ao contrário, a descrição do texto contém um juízo de valor: a decisão que contrarie dispositivo constitucional é decisão à evidência, incorreta, e como tal, merecedora de reforma. Aí, portanto, se ficar demonstrada a realização do 'tipo', o recorrente não fará jus ao mero conhecimento, senão ao provimento do recurso. Para empregar técnica semelhante à das letras b, c e d, deveria o legislador constituinte ter dito na letra a: 'quando a decisão recorrida for impugnada sob a alegação de contrariar dispositivo desta Constituição'".

Ademais, o recurso especial apresenta-se como espécie de recurso extraordinário (lato sensu), ou seja, recurso de estrito direito. Dessa forma, seu objeto não é a pura e simples correção da má aplicação do direito ao caso concreto, corrigindo eventual injustiça. Mais do que isso, presta-se o recurso especial, tal como o extraordinário, a preservar a correta aplicação do direito, a bem, propriamente, do direito objetivo.

Refira-se, a propósito, que o STJ (tal como faz o STF) diz não ter competência para conhecer dos fatos subjacentes à lide, justamente pelo fato de o recurso especial ser de estrito direito. Assim, as Súmulas 5 e 7 do STJ não admitem, respectivamente, a rediscussão de cláusulas contratuais e a revisão de fatos e provas.

Na verdade, não são propriamente “limitações”, senão que “características” do recurso especial. Como corretamente observa Teresa Arruda Alvim, representa uma distorção de perspectiva caracterizar a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça reexaminar questões de ordem puramente fática como sendo uma “limitação”. Em realidade, a impossibilidade de reapreciação de questões de ordem puramente fática em sede de recurso especial decorre da própria natureza do recurso especial, tal como esta vem delineada pelo texto constitucional. Trata-se de modalidade recursal por intermédio da qual se devolve ao Superior Tribunal de Justiça o exame de ofensa à legislação federal infraconstitucional por parte do acórdão recorrido, sendo, por isso mesmo, inviável cogitar-se de rediscussão, em seu bojo, de matéria fática. Trata-se, pois, de uma característica do recurso especial, tal como este foi moldado pela Constituição Federal vigente.

O recurso especial, portanto, afigura-se como recurso hábil a preservar a correta aplicação do direito federal, dando, portanto, a última palavra a respeito de tal tema.

No período anterior à Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal congregava a competência para dar a última palavra em matéria de direito constitucional e em matéria de direito infraconstitucional, ou seja, o recurso extraordinário destinava-se a garantir a correta aplicação da Constituição e do direito federal, como um todo. A Constituição de 1969, por exemplo, previa em seu art. 119, inciso III, alínea a que era cabível recurso extraordinário contra a decisão que contrariasse dispositivo da Constituição ou negasse vigência a tratado ou lei federal.

A Constituição de 1988, porém, cindiu as hipóteses de cabimento de recurso extraordinário, de modo que ao Supremo destinou-se a salvaguarda da Constituição (art. 102, inciso III) e ao Superior Tribunal de Justiça, então criado, a salvaguarda do direito federal (art. 105, inciso III), criando-se, também, o recurso especial.

Dessa forma, desde a sua efetiva instalação, em 1989, o STJ passou a ter competência para julgar os recursos especiais interpostos contra os acórdãos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.

Veja-se, a propósito, que a redação do inciso III do art. 105 é relevantemente diferente da redação do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Diz este dispositivo que será cabível recurso extraordinário contra decisões tomadas em única ou última instância. Já o art. 105, inciso III, faz expressa referência não só à decisão de causa (caso concreto), mas também ao órgão prolator da decisão: os TJs e TRFs.

Nessa linha, tratando-se de decisão de única ou última instância, só será cabível o recurso especial se, além disso, o órgão prolator da decisão for algum dos vinte e sete Tribunais de Justiça ou algum dos cinco Tribunais Regionais Federais.

Já o recurso extraordinário poderá ser interposto independentemente do órgão prolator da decisão, bastando que se trate de causa decidida em única ou última instância.

Isso tem especial relevância quando se considera que na sistemática dos Juizados Especiais, não há recorribilidade para os TJs ou TRFs, mas para o próprio Juizado. A título de exemplo, tem-se o art. 41 da Lei 9.099/1995, que regula os juizados especiais cíveis e criminais, em que se prevê o cabimento de recurso, comumente dito inominado, para o próprio juizado, contra a sentença.

Os chamados colégios recursais, formados por juízes de primeiro grau, não são tribunais de segundo grau, não sendo vinculados aos Tribunais de Justiça, senão em caráter meramente administrativo. Conforme iterativa jurisprudência do STF, ademais, não cabe aos tribunais de segundo grau julgar qualquer matéria que tenha sido apreciada perante os juizados especiais.

Com efeito, compete aos colégios recursais o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões dos juizados especiais. Nesse caso, os colégios recursais serão a última instância, razão pela qual se admite a interposição de recurso extraordinário. Todavia, não se tratando de TJ ou TRF, não é cabível a interposição de recurso especial.

Nesse sentido, a propósito, coloca-se a Súmula 203 do STJ: “[n]ão cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.

Ademais, é importante destacar que o STJ caracteriza-se como um tribunal de superposição, ou seja, ocupa posição privilegiada na estrutura do Estado, gozando de importante função uniformizadora e de preservação do direito objetivo.

Há, no mundo, dois grandes modelos de tribunais de superposição: a Cour de Cassation francesa, oriunda do período revolucionário, que se alocava fora da estrutura do Poder Judiciário e tinha função de cassação, e também a Suprema Corte do Estados Unidos, oriundo do mesmo período histórico, em decorrência da independência americana, e que influenciou sobremaneira o STF e STJ.

O que há de mais relevante entre ambos os tribunais é a função exercida por cada um.

Enquanto a Corte de Cassação francesa, ao menos originariamente, foi concebida como Corte externa ao Judiciário que controlava a validade das decisões judiciais, limitando-se a cassá-las em caso de contrariedade à Constituição, a Suprema Corte americana tem a função de rejulgar os casos submetidos à sua apreciação.

Data a influência do direito norte-americano no direito brasileiro, tem o STJ a função não só de cassar as decisões judiciais contrárias ao direito federal, mas, além disso, a função de rejulgar os casos, aplicando o direito ao caso concreto.

Aponta-se na doutrina, costumeiramente, duas funções clássicas dos recursos excepcionais: a função nomofilática e a função uniformizadora.

A primeira destina-se a preservar a correta interpretação do direito objetivo, ou seja, garante-se que a mais correta decisão prevaleça. Bem destacam Teresa Arruda Alvim e Bruno Dantas, com base nas lições de Calamandrei, que:

A aplicação correta da lei na solução de uma lide assumiria dois vetores: o primeiro vinculado ao interesse público e o segundo associado ao interesse das partes processuais. Para as partes, portanto, a correta aplicação da lei consistiria em interesse secundário, pois a qualidade de primário era atribuída o acolhimento da pretensão deduzida.

Assim, no pensar de Calamandrei, o interesse primário das partes, em ver suas pretensões acolhidas, se converteria no veículo do interesse do Estado em controlar a aplicação do direito objetivo. Dois problemas centrais, todavia, surgem com o desenvolvimento do pensamento jurídico.

Ao lado da função nomofilática, tem-se a função uniformizadora, que, em verdade, relaciona-se à primeira função, pois prestigia-se o direito objetivo por meio da uniformização da interpretação. De qualquer forma, é importante destacar que a referida função presta-se a garantir que o direito seja interpretado da mesma maneira a todos aqueles submetidos ao direito brasileiro.

Assim, o instrumento precípuo a ensejar o exercício das funções de Corte de superposição do STJ é, justamente, o recurso especial. Nele, assim como no recurso extraordinário, há certa transcendência do interesse daquele que recorre, haja vista o interesse público em preservar a correta aplicação do direito.

Isso, porém, não é capaz de relegar a plano meramente coadjuvante o interesse da parte, em si, justamente porque ao STF e ao STJ não compete apenas cassar as decisões contrárias ao direito, mas também rejulgar as causas, como já se disse, resolvendo o conflito havido no mundo empírico.

Feita breve análise do recurso especial e da posição ocupada pelo STJ no Judiciário brasileiro, impõe-se analisar com maior proximidade os elementos que parecem mais relevantes a respeito do tema.

1.2 Admissibilidade do recurso especial e seu procedimento

Qualquer julgamento pelo Poder Judiciário apresenta dois juízos. O primeiro diz respeito à adequada provocação da atuação jurisdicional do Estado, ou seja, julga-se a presença de todos os elementos necessários à apreciação do mérito. Assim, verifica-se se estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e, ainda, se inexistem outros vícios que possam impedir o conhecimento do mérito.

Já o segundo diz respeito ao julgamento do mérito, propriamente dito, momento em que o Judiciário efetivamente presta a tutela jurisdicional, substituindo a vontade das partes na resolução do conflito.

No âmbito dos recursos isso não é diferente. A lei, ao estipular requisitos de admissibilidade dos recursos, fixa, em verdade, os requisitos para que se possa provocar a atividade jurisdicional. Apenas se estiverem presentes tais requisitos é que se poderá, efetivamente, julgar o mérito do recurso, mantendo a decisão recorrida ou, se o caso, reformando-a, invalidando-a ou integrando-a.

Além dos requisitos de admissibilidade genéricos dos recursos, quis o Constituinte eleger outros requisitos específicos ao recurso especial. Disso, pois, tratar-se-á em seguida.

Convém advertir, por oportuno, que a distinção entre esses juízos é de todo importante, pois identificar se a decisão limitou-se a dizer que não houve a adequada provocação da tutela jurisdicional, isto é, não foi exercido o direito de ação, sob a perspectiva processual, de maneira correta, ou o instrumento adequado para tanto (processo) não apresentou pressupostos de existência ou validade, significa concluir que não se formou a coisa julgada material (art. 502 do CPC/2015), admitindo a repropositura da ação (art. 486 do CPC/2015), desde que, sendo o caso, seja sanado o vício (art. 486, § 1º, do CPC/2015).

No âmbito dos recursos, a diferença é também relevante. Assim, verificar se a decisão do órgão ad quem julgou o mérito ou limitou-se a inadmitir o recurso significa aferir se houve ou não substituição da decisão recorrida por aquela que julga o recurso.

É que o art. 1.008 do CPC/2015 prevê que a decisão do órgão ad quem que julgar o mérito do recurso substituirá a decisão recorrida, ainda que haja a manutenção da decisão recorrida, e desde que o provimento do recurso não importe na anulação do decisum com reenvio ao juízo a quo para prolação de nova decisão.

Verificada a ocorrência da substituição, poder-se-á aferir, por exemplo, a competência para julgamento de eventual ação rescisória que venha a ser proposta, afinal as Cortes são competentes para desconstituir a coisa julgada recaída sobre suas próprias decisões. Desse modo, se determinado recurso especial, interposto contra acórdão que julgou o mérito de determinada demanda, não é conhecido, competente para julgar eventual ação rescisória que venha a ser proposta será o próprio tribunal a quo, prolator do acórdão recorrido pela via do recurso especial.

Observe-se, apenas, que nos recursos excepcionais há um ponto de extrema importância, relativa à substituição da decisão recorrida por aquela que julga o recurso. Como se disse em linhas anteriores, a Constituição Federal não se utiliza de expressões axiologicamente neutras para tratar das hipóteses de cabimento dos recursos especial e extraordinário, o que acaba por gerar certa dificuldade na identificação do conteúdo da decisão (se a decisão é de inadmissibilidade, propriamente, ou se é de mérito).

Não é incomum, então, que se inadmita recurso especial e extraordinário sob o fundamento de inexistência de violação ao direito federal ou à Constituição, respectivamente.

Frente a isso, o STF consolidou o entendimento de que a competência para julgamento da ação rescisória será daquela Corte quando, mesmo não tendo conhecido do recurso, houver sido apreciada a questão federal controvertida (a Súmula é anterior à CF/1988, razão pela qual fala-se em “questão federal”, haja vista inexistir, à época, recurso especial e também o próprio STJ), entendimento que foi adotado também pelo STJ. É do que trata a Súmula 249 da jurisprudência do STF: “é competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”.

Dessa forma, embora a decisão de inadmissibilidade de recurso especial não substitua, de regra, a decisão recorrida, tendo sido apreciada a questão federal em discussão, caberá ao STJ o julgamento de eventual ação rescisória que venha a ser proposta após o trânsito em julgado. Isso se justifica porque, conquanto rotulada a decisão como sendo de inadmissão do recurso, disso não se tratará.

Em síntese, o que a Súmula 249 do STF diz, em verdade, é que a aferição da substitutividade da decisão das Cortes Superiores, em relação às decisões recorridas, deve levar em consideração o seu conteúdo, e não apenas o rótulo que lhe é atribuído.

1.3 Requisitos genéricos de admissibilidade

Como se disse anteriormente, os requisitos de admissibilidade dos recursos são elementos sem os quais não se pode reconhecer corretamente provocada a jurisdição.

Em razão disso, aponta a doutrina certa proximidade entre partes desses requisitos e as condições de ação, algo com o que concordamos. A propósito, destaca Barbosa Moreira:

“Assim como a instauração do processo tem por fim levar o pedido à apreciação do órgão judicial, a interposição do recurso visa a suscitar, do mesmo ou de outro órgão, novo pronunciamento. Aqui, como ali, existe algo a cujo respeito se espera uma decisão. A analogia é patente, e não a turva a circunstância de que, no primeiro caso, a provocação se fundamenta em fato exterior e anterior ao processo, ao passo que no segundo ela tem origem já processual, encontrando sua ratio essendi no próprio ato recorrido”.

Veja-se que o art. , inciso XXXV da Constituição Federal assegura o livre acesso à Justiça, que segundo Arruda Alvim configura o mais genérico direito de ação. A despeito disso, é no plano legal que se estabelecem as condições para que seja exercida essa pretensão perante o Judiciário, cuja prestação é, justamente, a jurisdicional. Fala-se, então, no direito de ação no plano processual.

Com efeito, é possível que se exerça o direito de ação sob a perspectiva constitucional, mas, a despeito disso, não haja seu exercício no plano processual, em razão de faltar legitimidade ad causam ou interesse processual à parte.

Os recursos são, em tudo e por tudo, manifestação do direito de ação, que não se exerce apenas no momento do ajuizamento da ação. Ele, a bem da verdade, subsiste em todos os momentos do processo.

Tratando-se de manifestação do direito de ação, ele se submete também a condições para o seu exercício (requisitos de admissibilidade), que se relacionam, como dito acima, às condições da ação.

Dessa forma, tal como as condições da ação, os requisitos de admissibilidade recursal devem ser, necessariamente, analisados antes de se adentrar ao mérito, tratando-se de questão preliminar.

Costuma-se dividir os requisitos de admissibilidade dos recursos em intrínsecos e extrínsecos. Aqueles dizem respeito aos elementos internos à própria decisão recorrida (cabimento, legitimidade e interesse recursal), ao passo que estes dizem respeito a elementos externos à decisão (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo).

Assim, na perspectiva dos requisitos intrínsecos, o cabimento diz respeito à previsão do recurso como meio impugnativo adequado para determinada situação (dependente da espécie de pronunciamento judicial). No caso do recurso especial, seu cabimento restringe-se às hipóteses previstas no art. 105, III, da Constituição (não se podendo esquecer das ponderações feitas por Barbosa Moreira a respeito da forma como se deve ler o dispositivo), quando a decisão impugnada for acórdão de única ou última instância proferido por TRF ou TJ.

Tem-se ainda a legitimidade recursal como requisito de admissibilidade do recurso. A teor do que dispõe o art. 996 do CPC, terá legitimidade a parte, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, seja quando atua como parte, seja quando atua como fiscal da ordem jurídica.

Parte é quem pede a tutela jurisdicional e contra quem a tutela é pedida. Terceiro interessado, ademais, é aquele que, mesmo não sendo parte no processo, acaba por ter sua esfera de direitos atingida pela decisão recorrida.

Nesse caso, somente poderá falar-se em legitimidade do terceiro (aquele que não participa do processo, quer por nunca ter sido integrado à demanda, quer por ter sido excluído) se ele for atingido juridicamente pela decisão, pois o atingimento apenas fático não autoriza a interposição de recurso.

Será terceiro interessado, pois, aquele que poderia ter sido assistente simples, litisconsorcial ou litisconsorte necessário.

Note-se que o dispositivo acima mencionado (art. 996 do CPC/2015) faz referência à parte vencida e ao terceiro interessado. Isso revela, sabidamente, outro requisito de admissibilidade dos recursos, que é o interesse recursal, ou seja, não basta que o recorrente seja parte no processo, mas que, além disso, tenha sofrido prejuízo pela decisão proferida no processo, pois do contrário não haveria interesse processual na sua insurgência (o recurso não lhe traria qualquer benefício prático maior).

Isso não significa, é evidente, que a parte deva ser impedida de recorrer apenas em razão de não ter sucumbido formalmente. É preciso que se analise a sucumbência sob a ótica material, afinal o recurso deve buscar uma vantagem prática maior ao recorrente, se comparada àquela proporcionada pela decisão recorrida.

Basta que se pense na hipótese de ter havido cumulação eventual de pedidos (art. 326 do CPC/2015). Havendo a procedência apenas do pedido subsidiário, não haverá sucumbência, sob a perspectiva formal, mas certamente o desacolhimento do pedido principal importa em sucumbência material da parte, razão pela qual o autor, ainda assim, poderá interpor recurso.

Faltará interesse recursal, ademais, quando o recorrente deixar de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Significa isso dizer que se a decisão recorrida contiver mais de um fundamento, todos eles deverão ser impugnados, sob pena de não se reconhecer presente o interesse recursal. Esse é, aliás, o entendimento expresso na Súmula 283 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”), aplicável também ao recurso especial; e, é essa mesma ratio essendi que permeia a Súmula 126, do STJ: “[é] inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Nessa hipótese, o recurso interposto seria inútil, ante a manutenção da higidez de decisão recorrida pela falta de recurso impugnando algum dos fundamentos. É importante referir, apenas, que este entendimento tem aplicação apenas em relação aos fundamentos suficientes da decisão recorrida, isto é, refere-se apenas àqueles que são capazes de, sozinhos, manter a higidez da decisão recorrida.

Adentrando aos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, tem-se, primeiramente, a tempestividade.

Como se sabe, o ordenamento brasileiro alberga sistema processual preclusivo, ou seja, a lei estabelece diversas faculdades processuais, mas exige que elas sejam exercidas em certo prazo, sob pena de preclusão. Isso decorre, é certo, da necessidade de que o processo atinja o seu fim, que é, em última análise, a satisfação do interesse da parte. Assim, as faculdades processuais não podem ser exercidas no processo a qualquer tempo e em relação aos recursos isso não é diferente.

Nessa toada, o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 uniformizou os prazos recursais, excetuando apenas os embargos de declaração, oponíveis em 5 dias, enquanto que os demais devem ser interpostos em 15 dias. Tais prazos, ademais, contam-se apenas em dias úteis (cf. art. 219 do CPC/2015).

Desse modo, havendo a intimação da decisão pelo órgão oficial, ou por vista da parte em cartório, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial. Vencido o prazo, mesmo a decisão eivada de claro error in judicando ou error in procedendo não poderá mais ser alterada, ao menos dentro da mesma relação processual, pois terá a parte perdido o direito de praticar o ato (interposição de recurso). Tem-se, então, a preclusão temporal.

Importa dizer, de outro lado, que se o recurso for interposto antes da intimação da decisão, não se haverá de cogitar de extemporaneidade da manifestação, haja vista o que dispõe o art. 218, § 4º, do CPC/2015, que considera tempestivo o ato praticado antes de seu termo inicial.

Na mesma linha, também não há necessidade de ratificação de recurso especial interposto antes da decisão de embargos de declaração interpostos pela parte contrária. Sob o regime legal passado, o STJ havia editado a Súmula 418 de sua jurisprudência, assim redigida: “inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.

Porém, o art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 prevê que se os embargos de declaração não forem acolhidos ou, ainda que o sendo, não alterarem o conteúdo da decisão, o recurso interposto antes da publicação da decisão dos embargos não necessitará de ratificação.

O que fez o CPC/2015 foi dar normatização diametralmente oposta à orientação prevalente no STJ até então.

Diante da assimetria entre a referida Súmula e a lei processual, a Corte Especial do STJ acabou por cancelar o referido enunciado, editando, ato contínuo, a Súmula 579: “não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior”.

Tem-se, ainda, a regularidade formal como requisito de admissibilidade. Para cada modalidade recursal, a lei estabelece requisitos próprios, como é o caso, v.g., dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015, relativos ao agravo de instrumento.

Em relação ao recurso especial, pode-se destacar a regularidade formal no que toca aos próprios fundamentos do recurso. Não raras vezes, os recursos especiais interpostos em razão da existência de divergência jurisprudencial (art. 105, inciso III, alínea c da Constituição) são inadmitidos por falta de demonstração do dissenso, que deve ser realizada na forma do art. 1.029, § 1º, e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, identificando-se os trechos que revelam a similitude fática entre os casos paradigma e paragonado.

A tônica comum, entre os requisitos formais das diversas várias modalidades recursais admissíveis no direito brasileiro, é a de que o recurso deverá ser interposto com as razões que levam ao inconformismo (v.g., art. 1.010, III, do CPC/15 relativamente à apelação; art. 1.016, inciso III do CPC/15 na hipótese de agravo de instrumento; art. 1.021, § 1º, do CPC/15, no caso do agravo interno; e art. 1.029, III, do CPC/15, relativamente aos recursos especial e extraordinário), expressão da consagração, em nosso sistema jurídico-positivo, do princípio da dialeticidade.

Referências

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ALVIM, Eduardo Arruda. Direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

ARAGÃO, Egas Moniz. Pré-questionamento. Revista Forense, v. 328. Rio de Janeiro: Forense, 1994.

ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2015.

DANTAS, Bruno. Teoria dos recursos repetitivos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

FORNACIARI JR., Clito. A reforma processual civil (artigo por artigo). São Paulo: Saraiva, 1996.

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